Termos e Condições

22 de agosto de 2025

Introdução e Aceitação

Estes termos e condições regem a utilização dos serviços da Tavorilunest e estabelecem os direitos e obrigações entre si e a nossa empresa.

Ao utilizar os nossos serviços, aceita integralmente estes termos. Se não concorda com alguma disposição, deve cessar imediatamente a utilização dos nossos serviços.

Definições

Para efeitos destes termos, aplicam-se as seguintes definições:

  • Serviço: Consultoria em planeamento financeiro fornecida através da subscrição mensal ou sessões avulsas
  • Utilizador: Qualquer pessoa que aceda ou utilize os nossos serviços e plataformas digitais
  • Empresa: Tavorilunest, sociedade registada em Portugal
  • Conteúdo: Todas as informações, análises, relatórios e materiais fornecidos através dos nossos serviços

Utilização do Serviço

O acesso aos nossos serviços está sujeito às seguintes condições de utilização:

Elegibilidade

Os nossos serviços destinam-se exclusivamente a adultos com capacidade legal para celebrar contratos. Deve ter pelo menos 18 anos e residir numa jurisdição onde os nossos serviços são legalmente permitidos.

Responsabilidades da Conta

  • Manter informações de contacto atualizadas e precisas
  • Proteger a confidencialidade das credenciais de acesso
  • Notificar imediatamente sobre uso não autorizado da conta

Utilizações Proibidas

É expressamente proibido utilizar os nossos serviços para:

  • Atividades ilegais ou que violem regulamentações financeiras
  • Partilhar informações confidenciais com terceiros não autorizados
  • Interferir com o funcionamento normal dos sistemas
  • Reproduzir ou distribuir conteúdo protegido sem autorização
  • Utilizar informações obtidas para fins especulativos ou de manipulação de mercado

Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo, incluindo textos, análises, metodologias e materiais gráficos, é propriedade exclusiva da Tavorilunest ou dos seus licenciadores.

É proibida a reprodução, distribuição ou utilização comercial sem autorização expressa por escrito.

Conteúdo do Utilizador

Qualquer informação ou material que submeta através dos nossos canais permanece sua propriedade, mas concede-nos licença para utilização no âmbito da prestação de serviços.

Concede à Tavorilunest licença não exclusiva para utilizar as informações fornecidas exclusivamente para fins de consultoria financeira.

É responsável pela veracidade e legalidade de todas as informações fornecidas.

Privacidade e Proteção de Dados

A recolha e tratamento dos seus dados pessoais são efetuados em estrita conformidade com a legislação de proteção de dados aplicável.

Consulte a nossa Política de Privacidade para informações detalhadas sobre o tratamento de dados.

Exclusões de Responsabilidade

Os serviços são fornecidos "tal como estão", sem garantias expressas ou implícitas quanto à adequação a propósitos específicos.

Excluímos especificamente as seguintes garantias:

  • Resultados financeiros específicos ou retornos mínimos garantidos
  • Funcionamento ininterrupto ou livre de erros dos sistemas
  • Adequação das recomendações a todas as circunstâncias futuras

Limitação de Responsabilidade

A nossa responsabilidade está limitada ao valor pago pelos serviços nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem ao dano.

Não nos responsabilizamos por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas consequenciais, exceto quando legalmente inadmissível.

Indemnização

Compromete-se a indemnizar a Tavorilunest por perdas, danos ou custos resultantes do uso indevido dos serviços ou violação destes termos.

Resolução de Litígios

Encorajamos a resolução amigável de qualquer disputa através de comunicação direta:

Arbitragem

Litígios não resolvidos amigavelmente podem ser submetidos a arbitragem conforme as regras do Centro de Arbitragem Comercial.

Ao aceitar arbitragem, renuncia ao direito de ação judicial, exceto para questões que não possam ser legalmente arbitradas.

Plataforma ODR Europeia

Consumidores da UE podem aceder à plataforma online de resolução de litígios em ec.europa.eu/consumers/odr

Plataforma ODR: ec.europa.eu/consumers/odr

Cessação dos Serviços

Qualquer das partes pode cessar os serviços mediante aviso prévio de 30 dias. A cessação não afeta obrigações já vencidas.

Após a cessação, o acesso aos serviços é imediatamente suspenso, mas as obrigações de confidencialidade mantêm-se em vigor.

Lei Aplicável

Estes termos são regidos pela lei portuguesa e pelas disposições da União Europeia aplicáveis.

Os tribunais portugueses têm jurisdição exclusiva para resolver disputas relacionadas com estes termos.

Alterações aos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes termos mediante notificação prévia de 30 dias.

As alterações são comunicadas através de email e aviso destacado no site. A utilização continuada dos serviços constitui aceitação das modificações.

Divisibilidade

Se alguma disposição destes termos for considerada inválida, as restantes cláusulas mantêm-se plenamente em vigor.

Acordo Integral

Estes termos constituem o acordo completo entre as partes, substituindo todos os acordos anteriores sobre o mesmo objeto.

Informações de Contacto

Para esclarecimentos sobre estes termos e condições, contacte-nos através dos dados fornecidos na secção de contactos.

Nome da Empresa: Tavorilunest

Morada: Largo de São Francisco, 7000-659 Évora, Portugal

Email: info@tavorilunest.com

Telefone: +351927306184